Termos e Condições Gerais de Uso do Site

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site www.bitmilhas.com.br, gerido pela EXPANDEL TECNOLOGIA LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.724.566/0001-07, situada na Rua Francisco Rocha, nº 198, na cidade de Curitiba – PR.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site e da Política de Privacidade é indispensável à navegação no site www.bitmilhas.com.br, bem como para a utilização dos serviços por ele disponibilizados.

Esses documentos informam as responsabilidades, deveres e obrigações assumidas por qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda navegar e/ou utilizar os serviços prestados pelo site do BITMILHAS.

Portanto, o Usuário que tenha interesse em navegar e/ou utilizar os serviços prestados pelo BITMILHAS, necessariamente, deverá ler estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, bem como a Política de Privacidade, certificar-se de que compreendeu os termos e condições estabelecidos e aceitá-los em sua integralidade.

1 – OBJETO DO SITE

O site www.bitmilhas.com.br é uma plataforma eletrônica que tem como objetivo intermediar a comercialização de milhas a terceiros interessados em emitir passagens aéreas e converter o valor resultante dessa operação financeira em bitcoins.

O BITMILHAS não adquire as milhas comercializadas em seu site nem emite as passagens aéreas, apenas realiza a intermediação dessa negociação.

2 – CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

Em um primeiro momento, os serviços do BITMILHAS só estarão estão disponíveis somente para as pessoas físicas, desde que legalmente capazes

É expressamente proibido o cadastro de pessoas físicas que não tenham capacidade legal para contratar.

3 - CADASTRO E DADOS DO USUÁRIO

Apenas Usuários cadastrados poderão utilizar os serviços disponibilizados no site do BITMILHAS.

Somente será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras. É de responsabilidade do Usuário manter os dados atualizados em seu cadastro.

O BITMILHAS poderá utilizar os mecanismos de buscas que julgar necessários, com o objetivo de verificar a autenticidade dos dados cadastrados, assim como, poderá solicitar dados adicionais e, inclusive, solicitar documentos que sejam capazes de conferir veracidade aos dados cadastrados pelo Usuário.

A fim de comprovar a titularidade das milhas colocadas à negociação, é obrigatório o envio de cópia digitalizada de um documento de identificação válido, com foto e que informe o número do RG e do CPF do Usuário, bem como de um comprovante de residência em seu nome e atualizado.

Os referidos documentos serão solicitados sempre que o Usuário desejar se cadastrar no site do BITMILHAS.

O BITMILHAS poderá, a seu livre e exclusivo critério, recusar os documentos enviados pelo Usuário, caso haja suspeita acerca da veracidade da documentação.

As empresas parceiras do BITMILHAS poderão entrar em contato com o Usuário para confirmar seus dados e/ou solicitar informações necessárias à venda das milhas e à emissão das passagens aéreas.

O BITMILHAS não se responsabiliza pelos dados cadastrados pelos seus Usuários. Sendo assim, os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade de seus dados pessoais cadastrados.

Para concluir o cadastro, o Usuário deverá declarar ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, assim como a Política de Privacidade.

O BITMILHAS poderá, a qualquer tempo e ao seu livre e exclusivo critério, rejeitar o cadastro, ou, caso o cadastro tenha sido previamente aceito, advertir o Usuário e/ou suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, sua conta caso suspeite de qualquer ilegitimidade, ilegalidade, fraude, da idoneidade do Usuário, de qualquer conduta incompatível com os objetivos e valores do site, ou qualquer outra ação ou omissão que contrarie estes Termos e Condições Gerais, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário.

Não será admitida a criação de mais de uma conta por Usuário, bem como a criação de uma nova conta por Usuários cuja conta original tenha sido suspensa ou cancelada.

Nos casos de suspensão ou cancelamento da conta do Usuário as transações que não estiverem finalizadas serão automaticamente canceladas.

O Usuário que tiver seu cadastro rejeitado, suspenso ou cancelado não terá qualquer direito indenizatório.

4 - ACESSO DO USUÁRIO

O Usuário acessará sua conta através de um e-mail e senha e compromete-se a não informar esses dados a terceiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade o uso dos seus dados.

Sempre que o Usuário perceber que sua conta está sendo utilizada indevidamente, deverá solicitar a alteração da sua senha através do site e comunicar o fato IMEDIATAMENTE ao BITMILHAS, uma vez que o Usuário é o único responsável pela utilização da sua conta.

5 – ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO E/OU AJUSTES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

O BITMILHAS poderá alterar, modificar e/ou ajustar estes Termos e Condições Gerais a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, visando a melhoria da prestação de seus serviços.

Qualquer alteração, modificação e/ou ajuste somente surtirão efeitos após se tornarem públicos.

Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

Sendo assim, é dever do Usuário rever os Termos e Condições Gerais sempre que for utilizar os serviços prestados pelo BITMILHAS.

Caso o Usuário não concorde com as novas disposições, ele deverá deverá interromper a utilização dos serviços do BITMILHAS e solicitar o cancelamento de seu cadastro.

Entretanto, não havendo manifestação por parte do Usuário, os novos termos serão considerados aceitos tacitamente.

As novas disposições somente surtirão efeito nas negociações iniciadas após a sua publicação.

6 - VENDA DAS MILHAS E COMPRA DOS BITCOINS

Para que seja possível a intermediação na venda das milhas, o Usuário deverá informar ao BITMILHAS seu CPF e a senha do seu programa de milhagem, além dos demais dados solicitados pela companhia aérea ou pela empresa compradora das milhas.

Caso as milhas colocadas à negociação sejam provenientes da empresa aérea Latam, além da senha de acesso, será solicitada também a senha de resgate do programa de milhagem Multiplus.

A venda das milhas do Usuário será realizada através da emissão de passagens aéreas para terceiros interessados em adquiri-las. A emissão e a comercialização dessas passagens serão feitas pelas empresas parceiras do BITMILHAS.

O e-mail cadastrado pelo Usuário para utilização dos serviços prestados pelo BITMILHAS deverá, obrigatoriamente, ser o mesmo e-mail cadastrado no programa de milhagem ao qual pertencem as milhas em negociação.

Este e-mail será aferido durante a etapa de análise do pedido e caso o e-mail de cadastro do Usuário no BITMILHAS não corresponda ao e-mail do programa de milhagem o pedido será cancelado.

O Usuário declara autorizar o repasse dos seus dados pessoais e dos dados do seu programa de milhagem para as empresas parceiras do BITMILHAS que farão a emissão das passagens aéreas.

O Usuário vendedor das milhas, ao concordar em negociar com o BITMILHAS, autoriza e está ciente de que as milhas serão utilizadas para a compra de passagens aéreas, dando assim, total permissão de acesso à área administrativa do programa de fidelidade em questão ao BITMILHAS e aos seus parceiros.

O Usuário declara autorizar a empresa compradora das milhas a emitir um cartão pré-pago virtual em seu nome para o pagamento das taxas de embarque ou da remarcação das passagens aéreas emitidas com suas milhas.

As milhas colocadas à venda pelo Usuário deverão ter prazo máximo de expiração de 60 (sessenta) dias.

Caso as milhas em negociação tenham prazo de validade inferior a 60 (sessenta) dias, o BITMILHAS poderá ofertar ao Usuário um valor proporcional de negociação.

O Usuário somente poderá alterar a senha do seu programa de milhagem após 120 (cento e vinte) dias da abertura do pedido, ou após a confirmação de que todas as passagens aéreas emitidas com as suas milhas foram concretizadas, ou seja, que todas as passagens emitidas foram realmente utilizadas pelos passageiros que as adquiriram.

Havendo a alteração da senha do programa de milhagem o valor revertido em bitcoins será referente apenas ao valor proporcional resultante da concretização do uso das milhas, ou seja, somente será liberado para transferência o valor referente às passagens aéreas já utilizadas.

É expressamente proibido vender milhas de terceiros. As milhas colocadas à venda pelo Usuário devem ser obrigatoriamente de sua titularidade.

Ao colocar as milhas à venda o Usuário declara possuir o direito de vendê-las, assim como, de disponibilizá-las para entrega imediata.

A venda das milhas poderá ser feita de forma parcial, dependendo da quantidade de milhas necessárias para a emissão de cada passagem, até atingir a quantidade total disponibilizada pelo Usuário para venda.

Após a emissão da passagem aérea, o Usuário que vendeu as milhas não poderá cancelá-la.

Sendo assim, cancelada a passagem, o Usuário estará obrigado a arcar com os custos necessários para a compra de outra passagem para o mesmo voo ou, na impossibilidade deste, para o próximo voo disponível partindo da mesma origem para o mesmo destino da passagem cancelada. Além dos custos das novas passagens, o Usuário estará obrigado a arcar com todos os custos decorrentes do cancelamento, assim como a taxa de embarque já paga na passagem cancelada, entre outros. O cumprimento da obrigação poderá ser exigido judicialmente pelo BITMILHAS e o não cumprimento da obrigação implicará em cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passagem cancelada, pelo BITMILHAS, a título de multa penal, além do cancelamento da conta do Usuário, de todas as transações pendentes e do bloqueio do CPF do Usuário para novo cadastro.

A multa penal acima descrita também incidirá quando por ato ou omissão do Usuário a passagem aérea emitida com suas milhas não puder ser utilizada pelo terceiro adquirente da referida passagem aérea.

Caso o comprador da passagem aérea emitida com as milhas do Usuário desista da compra o BITMILHAS renegociará a venda dessas milhas com seus parceiros.

Após a aprovação do pedido, os bitcoins serão transferidos para uma carteira sob custódia do BITMILHAS.

Os bitcoins serão liberados para transferência de forma proporcional em 1 dia útil após a emissão de cada passagem aérea ou em até 21 dias após a aprovação do pedido, conforme o que ocorrer primeiro. A liberação dos bitcoins poderá ser feita de forma parcial ou total.

Após a liberação dos bitcoins para transferência, o Usuário poderá transferi-los para a carteira de bitcoins de sua preferência a qualquer momento, desde que possua saldo liberado disponível.

Não será possível realizar transferências para a carteira sob custódia do BITMILHAS, assim como, não será possível sacar os valores disponíveis na carteira através do BITMILHAS.

Caso o Usuário tenha interesse em realizar o valor, deverá transferir os bitcoins para uma carteira de sua preferência e procurar uma corretora especializada.

O Usuário tem responsabilidade total e exclusiva pela carteira de bitcoins por ele inserida para a transferência dos valores.

O BITMILHAS reserva-se o direito de renegociar o valor da compra de bitcoins caso haja uma variação do valor da moeda criptográfica igual ou superior a 10% (dez por cento) em um período de 3 (três) dias úteis após a abertura do pedido pelo Usuário no site.

O BITMILHAS em nenhuma hipótese irá converter o valor dos bitcoins em reais.

O Usuário somente poderá cancelar seu pedido até os status "Em análise".

>Se o Usuário solicitar o cancelamento do seu pedido após o status “Em análise”, será cobrada multa de 10% sobre o valor total do pedido, a fim de cobrir os custos financeiros decorrentes da operação de provisionamento dos bitcoins.

O BITMILHAS reserva-se o direito de recusar uma negociação, a seu livre e exclusivo critério.

Caso o BITMILHAS verifique ou suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude, ato doloso, de qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, ou de qualquer conduta capaz de gerar danos a terceiros ou ao próprio BITMILHAS, poderá, sem prejuízo das ações legais cabíveis, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério cancelar a negociação firmada com o Usuário.

Nos casos de cancelamento da negociação em razão dos motivos acima descritos, as transações que não estiverem finalizadas serão automaticamente canceladas.

O BITMILHAS reserva-se o direito de não informar detalhes acerca dos motivos que ensejaram a recusa ou o cancelamento da negociação.

O Usuário que tiver sua negociação rejeitada ou cancelada não terá qualquer direito indenizatório.

7 – TAXAS E VALORES COBRADOS

O valor final da compra em bitcoins será liberado na carteira de bitcoins sob custódia do BITMILHAS disponibilizada na conta do Usuário.

Caso o Usuário tenha interesse em transferir os valores para uma carteira de bitcoins de sua preferência, haverá incidência da taxa de transferência de rede.

8 – RESPONSABILIDADES

O BITMILHAS não garante resultados financeiros, assim como não se responsabiliza por perdas, danos e lucro cessante.

O BITMILHAS não compra as milhas dos Usuários nem emite passagens aéreas, apenas realiza a intermediação entre o Usuário com milhas excedentes e uma empresa interessada em comprar ou negociar essas milhas, a fim de converter o valor resultante dessa operação em bitcoins.

O BITMILHAS não se responsabiliza por dados da carteira de bitcoins do Usuário inseridos incorretamente no momento da transferência dos valores.

O site do BITMILHAS poderá, eventualmente, conter links para outros sites operados por terceiros, porém, isso não significa qualquer relação, propriedade, responsabilidade, gestão ou controle do BITMILHAS sobre esses sites.

Sendo assim, o BITMILHAS não possui qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo anunciado e as práticas realizadas nesses sites.

O BITMILHAS poderá fazer alterações nos seus serviços e encerrar suas atividades a qualquer momento, desde que não haja transações não finalizadas, sem necessidade de notificação prévia, anuência de seus Usuários e sem qualquer direito indenizatório.

9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso da expressão “BITMILHAS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas de seu site, seus programas, banco de dados, layout, imagens, vídeos, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e utilizar sua conta e quaisquer outros materiais são de propriedade do BITMILHAS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos, salvo com autorização prévia e expressa por escrito pelo BITMILHAS.

O uso indevido de materiais protegidos pela lei de direitos autorais, de propriedade intelectual e dos tratados internacionais será caracterizado como infração da legislação e sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo das indenizações, dos honorários advocatícios e dos demais encargos judiciais e extrajudiciais que o BITMILHAS seja obrigado a despender para defender seu direito.

10 – PRIVACIDADE

Consulte nossa Política de Privacidade.

11 – FALHA NO SISTEMA

O site do BITMILHAS poderá ficar indisponível por razões técnicas, falhas da internet, falhas no sistema ou no servidor do Usuário, em decorrência da conduta de terceiros ou em razão de caso fortuito ou força maior.

Nesses casos, não será de responsabilidade do BITMILHAS qualquer dano, prejuízo, perda ou lucro cessante sofridos pelos Usuários.

12 – VIOLAÇÃO DO SISTEMA

É proibido o uso de dispositivo, software, ou outro recurso para interferir nas atividades e operações do site do BITMILHAS. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou pretenda violar qualquer dos itens do site do BITMILHAS tornarão o infrator passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções previstas nestes Termos e Condições Gerais, sem prejuízo das indenizações, honorários advocatícios e quaisquer outras custas a serem despendidas pelo BITMILHAS ou por terceiros prejudicados.

13 – COMUNICAÇÃO

A comunicação entre o BITMILHAS e seus Usuários será feita através do e-mail de Contato ([email protected]).

14 – DIREITO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

O presente Termos e Condições Gerais de Uso do Site é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil e submete-se, para a solução de controvérsias, ao Foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

15 – ACEITAÇÃO DO USUÁRIO

A aceitação e vinculação pelos Usuários aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site será feita mediante caixa de aceitação sempre que os Usuários realizarem o cadastro no site e sempre anteriormente à finalização dos pedidos.

A aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site implicam também na aceitação da Política de Privacidade.

A aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site e da Política de Privacidade vinculam as partes e são imprescindíveis para que Usuários possam navegar e utilizar os serviços disponíveis no site do BITMILHAS.